Schedule call: Horário de Atendimento: De Segunda à Quinta-Feira, das 08H00 às 15H30´. Sexta-Feira, das 08H00 às 15H00.

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1. O Gabinete Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais é o Serviço Executivo do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das medidas de programa dos projectos, acções e actividades no domínio do comércio da indústria e recursos minerais.

2. O Gabinete Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais tem as seguintes competências:

a) Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam a actividade comercial e industrial;

b) Coordenar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício da actividade comercial e industrial;

c) Articular com o órgão central que superintende o sector da Geologia e Minas e com a Administração Municipal os processos de concessão e fiscalização das actividades minerais;

d) Promover em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades comerciais e industriais;

e) Participar na elaboração de estratégias de desenvolvimento comercial e industrial;

f) Apoiar os agentes económicos do sector comercial e industrial;

g) Velar pela execução da política do sector comercial e industrial;

h) Acompanhar e articular com as entidades competentes a implementação das políticas do sector em sede do investimento privado;

i) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente;

3. O Gabinete Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais estrutura-se em :

a) Departamento de Indústria;

b) Departamento do Comércio, e;