DELEGAÇÃO PROVINCIAL DA JUSTIÇA

A Direcção Provincial da Justiça é o serviço desconcentrado do Governo Central incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

À Direcção Provincial da Justiça compete:

a) Dirigir e fiscalizar todas actividades dos serviços nela integradas;

b) Coordenar e executar a política geral do sistema de justiça na Província;

c) Colaborar no aperfeiçoamento da legislação relativa a justiça e na difusão dos respectivos textos e proceder a sua divulgação a nível da Província;

d) Assessorar juridicamente todas as estruturas e entidades do Governo Provincial;

e) Colaborar na conservação e administração dos edifícios da justiça e respectivo equipamento;

f) Promover medidas com vista a realização de uma boa administração na Província;

g) Gerir os recursos humanos da instituição judiciária, sem prejuízo das atribuições dos tribunais;

h) Propor o recrutamento, formação e promoção dos oficiais de justiça e demais pessoal do regime geral;

i) Exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça e demais pessoal do regime geral;

j) Zelar pela defesa e observância do cumprimento dos direitos do homem na Província, nos termos em que vem consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta Africana dos Direitos dos Povos;

k) Tratar das questões relativas ao reconhecimento do registo das associações, fundações, sindicatos e confissões religiosas à nível da Província;

l) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

A Direcção Provincial da Justiça compreende os seguintes serviços:

a) Departamento para os Tribunais;

b) Departamento para os Serviços de Notariado;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

A Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.À Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia compete:

a) Aplicar e materializar, a seu nível, o Sistema Nacional de Educação e Ensino;

b) Organizar, coordenar e controlar a actividade docente-educativa e elevar a sua qualidade;

c) Organizar e controlar toda a actividade de erradicação do analfabetismo;

d) Gerir os recursos humanos do sector;

e) Aplicar e controlar a execução dos planos de estudos, programas, calendário escolar e demais orientações;

f) Estimular a investigação científica;

g) Controlar as instituições de ensino público e privado sedeado na Província;

h) Organizar e controlar o sistema de abastecimento técnico-material indispensável ao desenvolvimento da educação e ensino na Província;

i) Coordenar e avaliar os programas e projectos aprovados e acompanhar a respectiva execução;

j) Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

A Direcção Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia compreende os seguintes serviços:

a) Departamento de Educação, Ensino Geral e Tecnológico;

b) Departamento da Administração;

c) Departamento de Inspecção Escolar;

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA SAÚDE

A Direcção Provincial da saúde é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

À Direcção Provincial de Saúde compete:

a) Participar no estudo, coordenação e regulamentação da política de saúde a nível da Província;

b) Estudar, organizar e coordenar todas as actividades sanitárias a desenvolver na Província;

c) Propor e executar políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades afectas à saúde a nível da Província;

d) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos no domínio de actividade sob sua dependência;

e) Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

A Direcção Provincial de Saúde compreende os seguintes serviços:

a) Departamento de Administração;

b) Departamento de Saúde Pública e controlo de Endemias;

c) Departamento de Inspecção.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DE OBRAS PÚBLICAS

A Direcção Provincial de Obras Públicas é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

À Direcção provincial das Obras Públicas compete:

a) Promover e controlar a realização de estudos, projectos e empreendimentos no domínio das obras públicas e infra-estruturas de âmbito provincial;

b) Promover o desenvolvimento da indústria de materiais de construção;

c) Cooperar com outros organismos provinciais em todas as acções inerentes à execução de empreendimentos nos domínios das obras públicas, assegurando o cumprimento das disposições legais e técnicas;

d) Promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas de obras públicas e construção civil, bem como elaborar e apresentar propostas de projectos para a realização de investimentos nestes domínios;

e) Preparar todos os projectos de concursos para a realização de obras públicas;

f) Fiscalizar ou indigitar entidade fiscalizadora para as obras públicas;

g) Exercer outras funções superiormente determinadas.

A Direcção Provincial das Obras Públicas compreende os seguintes serviços:

a) Departamento de Obras Públicas;

b) Departamento de Administração;

DIRECÇÃO PROV. DA AGRICULTURA, DESENVOLV. RURAL E PESCAS

A Direcção Provincial da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.À Direcção Provincial da Agricultura, Desenvolvimento Rural compete:

a) Assegurar a elaboração de projectos e programas de actividades da direcção e das unidades de produção das áreas que o integram;

b) Proceder ao estudo de métodos, práticas e técnicas tendentes ao melhoramento da actividade agrícola;

c) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nas áreas de actividade sob sua competência;

d) Promover o desenvolvimento do sector, bem como assegurar o abastecimento da Província em produtos agrícolas;

e) Assegurar a assistência técnica e material aos camponeses associados, empresários agrícolas e demais agentes económicos nas suas mais diversificadas áreas de actuação;

f) Promover a formação e capacitação profissional e tecnológica de todos aqueles que directamente participam no processo de desenvolvimento da actividade agrícola da Província;

g) Cooperar no âmbito das suas competências com instituições de investigação e ensino;

h) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

A Direcção Provincial da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas compreende os seguintes serviços:

a) Departamento da Agricultura;

b) Departamento de Pecuária;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROV. DOS ANTIGOS COMBAT. E VETERANOS DA PÁTRIA

A Direcção Provincial dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria é o órgão desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.À Direcção Provincial dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra compete:

a) Executar as políticas e estratégias globais no quadro da protecção em regime especial dos direitos económicos e sociais dos cidadãos que tenham participado e prestado a sua contribuição à luta de libertação nacional;

b) Implementar acções de recenseamento e controlo dos cidadãos descritos na alínea anterior, para efeitos de protecção e atribuição dos direitos e benefícios sociais previstos na lei:

c) Atribuir a pensão mensal legalmente aprovada;

d) Extinguir a pensão nos casos previstos na lei;

e) Criar condições que visem a formação sócio-profissional do antigo combatente e deficiente de guerra;

f) Incentivar e apoiar as entidades singulares ou colectivas que desenvolvam actividades e acções que concorram para a reintegração sócio-profissional e bem estar do antigo combatente e deficientes de guerra;

g) Garantir a assistência médico-medicamentosa gratuita nas instituições hospitalares públicas e militares e na concessão de prestações pecuniárias em caso de se tratar de instituições privadas;

h) Junto dos órgãos afins, facilitar, em caso de necessidade de evacuação para o exterior do País por determinação da Junta Médica Nacional ou outra entidade hospitalar, o antigo combatente e o deficiente de guerra;

i) Propor acções que visem a construção de habitação para o antigo combatente e o deficiente de guerra;

j) Criar mecanismos de incentivos e apoio aos projectos individuais ou colectivos de reintegração e desenvolvimento económico e social, enquadramento sócio-profissional dos antigos combatentes e veteranos de guerra;

k) Exercer outras funções que superiormente forem emanadas.

À Direcção Provincial dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria compreende os seguintes serviços:

a) Departamento de Recenseamento e Controlo;

b) Departamento de Assistência e Reintegração Social;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA ASSISTÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL

A Direcção Provincial da Assistência e Reinserção Social é o órgão desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas;À Direcção Provincial de Assistência e Reinserção Social compete:

a) Executar as políticas e estratégias globais no quadro da assistência e reinserção social;

b) Assegurar a assistência à pessoa idosa desprovida de protecção social;

c) Implementar acções de integração, reintegração e desenvolvimento das comunidades rurais e peri-urbanas;

d) Desenvolver acções de apoio à sobrevivência, crescimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes desprotegidos;

e) Organizar e garantir o enquadramento sócio-profissional do adolescente desprotegido;

f) Promover acções que visem o surgimento de serviços de apoio e enquadramento da família para o seu bem-estar social;

g) Coordenar e gerir o sistema de apoio à criança em situação de risco;

h) Promover programas de prevenção e combate à delinquência juvenil e programas adequados à reeducação de menores;

i) Assegurar à criança em situação difícil as condições necessárias para a sua protecção, sobrevivência e educação integral;

j) Implementar programas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, garantindo e acompanhando a sua reinserção social;

k) Apoiar as diferentes acções multissectoriais no domínio da reabilitação integral da pessoa portadora de deficiência;

l) Implementar a política de assistência às populações deslocadas e repatriadas com apoio de órgãos vocacionados para o efeito;

m) Garantir assistência social, educacional e sanitária, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população;

n) Garantir assistência individual ou em grupo aos refugiados que escolheram a República de Angola no geral e a Província em particular como área se asilo;

o) Apoiar a constituição de associações e organizações não-governamentais de defesa aos grupos vulneráveis;

p) Exercer outras acções que superiormente forem determinadas.

A Direcção Provincial de Assistência e Reinserção Social compreende os seguintes serviços:

a) Departamento da Assistência e Reinserção Social;

b) Departamento da Criança e do Adolescente;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROV. DA ADMIN. PÚBLICA, TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

A Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.À Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social compete:

a) Dirigir e coordenar a actividade dos serviços que integram;

b) Propor metodologia sobre matérias relacionadas com o emprego, segurança social, administração do trabalho e administração pública;

c) Proceder ao controlo efectivo da força de trabalho nacional e estrangeira a nível da Província;

d) Analisar o cumprimento das tarefas acometidas às áreas que a integram;

e) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividades sob sua dependência;

f) Promover a efectiva aplicação da legislação relacionada com o seu domínio de actividade;

g) Exercer a superintendência e a tutela aos órgãos e serviços sob sua dependência orgânica ou funcional;

h) Prestar apoio técnico à actividade dos órgãos locais em matérias sobre administração pública, administração do trabalho e segurança social;

i) Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à execução de projectos no domínio da administração pública, administração do trabalho e segurança social;

j) Executar os programas e as medidas legais no domínio da função pública;

k) Promover a divulgação eficaz dos diplomas legais e instrumentos técnico-jurídico sobre matérias referentes ao domínio da administração do trabalho;

l) Promover a formação profissional;

m) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

À Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social compreende os seguintes serviços:

a) Departamento da Administração Pública, Emprego e Segurança Social;

b) Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Direcção Provincial da Comunicação Social é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.À Direcção Provincial da Comunicação Social compete:

a) Acompanhar as actividades dos órgãos de comunicação social estatal e privada a nível da Província;

b) Cumprir e fazer cumprir a legislação sobre a comunicação social, a nível da Província;

c) Organizar e manter o serviço informativo de interesse público;

d) Promover a divulgação das actividades oficiais utilizando para tal a imprensa, conferências, radiodifusão, a televisão e outros meios disponíveis;

e) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividades sob sua dependência;

f) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

A Direcção Provincial da Comunicação Social compreende os seguintes serviços:

a) Departamento de Rádio, Televisão e Imprensa;

b) Departamento de Administração;

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA JUVENTUDE E DESPORTOS

A Direcção Provincial da Juventude e Desportos é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

À Direcção Provincial da Juventude e Desportos compete:

a) Garantir as condições organizativas e materiais para o desenvolvimento do desporto e ocupação dos tempos livres da juventude e da população em geral;

b) Apoiar e promover a criação de infraestruturas de recriação e desporto e incentivar a prática desportiva;

c) Promover a instalação e a reactivação de casas da juventude e recintos para a prática desportiva;

d) Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil como forma de assegurar a melhor participação, visando garantir a sua formação integral e a ocupação salutar dos tempos livres;

e) Propor projectos, programas e outras iniciativas para a solução de problemas, anseios e expectativas da juventude;

f) Promover a informação desportiva, visando divulgar e fomentar junto da população em geral e especial nos jovens, o interesse pela prática do desporto e dos seus valores éticos;

g) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividade sob sua competência;

h) Realizar programa de massificarão desportiva da Província e os «jogos abertos»;

i) Superintender a actividade das acções juvenis e desportivas;

j) Realizar encontros, festivais, plano de férias, colónias de férias, seminários, acampamento de âmbito provincial, no seio da juventude;

k) Apoiar e promover a criação de infraestruturas de recriação e de desporto;

l) Promover campanhas de educação cívica da população;

m) Promover a instalação e a reactivação de casas da juventude e de recintos para a prática desportiva;

n) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas;

A Direcção Provincial da Juventude e Desportos compreende os seguintes serviços:

a) Departamento da Juventude;

b) Departamento dos Desportos;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA CULTURA

A Direcção Provincial da Cultura é o órgão desconcentrado do Governo Provincial incumbido de execução das suas competências específicas:À Direcção Provincial da Cultura compete:

a) Promover e assegurar o apoio às pessoas, entidades públicas ou privadas, associações e outras instituições que desenvolvam actividades na área da cultuara;

b) Apoiar e estimular os agentes culturais no domínio da criatividade e interpretação artística;

c) Desenvolver programas, apoiar e fomentar actividades de promoção, animação, divulgação cultural e ocupação dos tempos livres;

d) Organizar, apoiar e fomentar a formação, divulgação do livro, da leitura e coordenar a aquisição, tratamento e difusão da documentação de interesse para actividade dos serviços especializados da província;

e) Promover a criação de bibliotecas locais e assegurar a selecção, aquisição, tratamento técnico e conservação dos respectivos acervos bibliográficos;

f) Promover e organizar acções de defesa, salvaguarda e conservação do património histórico, arqueológico bibliográfico, documental, etnológico e paisagístico;

g) Promover e organizar a pesquisa, cadastro, inventariação, classificação, protecção e divulgação dos bens móveis e imóveis que, pelo seu valor, constituem elementos do património cultural da província;

h) Organizar exposições temporárias ou comemorativas de efemérides ou outras cuja temática se prenda com os aspectos da história, das artes e do património cultural da província;

i) Recolher e conservar, de acordo com as disposições legais, os documentos;

j) Promover a aquisição de espécies e colecções de interesse documental para os arquivos e apoiar acções de estudo, investigação e divulgação da documentação existente nos arquivos;

k) Registar as entidades promotoras de espectáculos e divertimentos públicos, distribuidores de fonogramas e videogramas, entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos e as obras dos autores;

l) Garantir a aplicação escrupulosa das normas e procedimentos legislativos sobre os direitos de autores e direitos conexos;

m) Fazer o acompanhamento das actividades religiosas na Província;

n) Velar para que as actividades de carácter social das igrejas e organizações religiosas não contrariem ou violem as leis da República de Angola;

o) Promover e organizar a recolha sistemática da tradição oral;

p) Promover e organizar acções de formação de artistas e agentes culturais;

q) Promover e organizar acções de formação e capacitação técnica dos funcionários do sector;

r) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

A Direcção Provincial da Cultura compreende os seguintes serviços:

a) Departamento das Artes e Acção Cultural;

b) Departamento do Património Histórico-Cultural;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DOS TRANSPORTES, CORREIOS E TELECOMUNICAÇÃO

A Direcção Provincial dos Transportes, Correios e Telecomunicação é o serviço desconcentrado do Governo Central incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

À Direcção dos Transportes, Correios e Telecomunicação compete:

a) Acompanhar e fiscalizar as actividades e desenvolvimento de prestação de serviços nos domínios rodoviários, ferroviários, marinha, mercante, aviação civil, correios, telecomunicações e meteorologia;

b) Criar condições para a formação técnico profissional dos trabalhadores do sector;

c) Contribuir para a defesa dos direitos do consumidor, através do controlo da qualidade dos serviços prestados pelas empresas dos transportes, correios, telecomunicações e meteorologia;

d) Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos definidos para o respectivo domínio de actividade;

e) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos ramos de actividades sob sua dependência;

f) Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas;

A Direcção dos Transportes, Correios e Telecomunicação compreende os seguintes serviços:

a) Departamento dos transportes;

b) Departamento de Correios, Telecomunicações e Meteorologia;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA FAMÍLIA E PROMOÇÃO DA MULHER

A Direcção Provincial da Família e Promoção da Mulher é o serviço desconcentrado do Governo Central incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

À Direcção Provincial da Família e Promoção da Mulher compete:

a) Acompanhar a execução da política da defesa e garantia dos direitos da mulher inserida na família e na sociedade;

b) Participar na definição de estratégias, políticas e programas de desenvolvimento, de forma a garantir a protecção e promoção da mulher e contribuir para a unidade e a coesão da família;

c) Promover de forma multidisciplinar, programas e acções visando a informação, a educação nos meios urbanos, rural em prol da mulher e da família;

d) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividades sob sua dependência;

e) Estabelecer contactos com órgãos provinciais, organizações e associações femininas, religiosas, ONG, ligadas ao desenvolvimento, bem como acompanhar e apresentar sugestões que visam a concretização dos pressupostos definitivos pelo Governo no âmbito da defesa, protecção, promoção e desenvolvimento da família e da mulher;

f) Incentivar acções que favorecam a maioria da situação e condição das famílias e da mulher;

g) Propor aos órgãos locais os incentivos para a criação e o desenvolvimento das estruturas femininas;

h) Manter relações de cooperação com organizações provinciais, no domínio da defesa e promoção da mulher;

i) Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DO COMÉRCIO, TURISMO E HOTELARIA

A Direcção Provincial do Comércio, Turismo e Hotelaria é o serviço desconcentrado do Governo Central incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

A Direcção Provincial do Comércio, Turismo e Hotelaria compete:

a) Instruir os processos de licenciamento, regulamentar e fiscalizar a actividade comercial;

b) Emitir pareceres sobre os processos de abertura de estabelecimentos comerciais, hoteleiros, turísticos e de prestação de serviço;

c) Exercer o controlo sobre o uso das licenças e alvarás passadas aos comerciantes, hoteleiros, operadores turísticos e de prestação de serviço;

d) Promover projectos e programas de incentivo ao relançamento do comércio;

e) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios do comércio, hotelaria e turismo e de prestação de serviço;

f) Orientar e coordenar a fiscalização das actividades de empresas comerciais;

g) Proceder à aplicação de multas nos termos da legislação em vigor.

A Direcção Provincial do Comércio, Turismo e Hotelaria compreende os seguintes serviços:

a) Departamento do Comércio, Turismo e Hotelaria;

b) Departamento de Inspecção;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DOS REGISTOS

A Direcção Provincial dos Registos é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

A Direcção Provincial dos Registos compete:

a) Promover e acompanhar o registo eleitoral;

b) Promover e acompanhar o recenseamento militar;

c) Propor medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos eleitorais;

d) Apoiar técnica e administrativamente a realização dos actos eleitorais;

e) Assegurar a realização do censo da população ao nível provincial;

f) Assegurar a formação profissional dos técnicos para as operações do censo populacional e de registo eleitoral;

g) Assegurar as condições para a realização do registo dos eleitores e das eleições para os órgãos do poder local, nos domínios administrativos, jurídicos, financeiros e logísticos;

h) Assegurar a estática do registo dos actos eleitorais publicitando os resultados;

i) Proceder a estudos e analises de sociologia eleitoral;

j) Recolher, informar, tratar e dar parecer sobre matéria eleitoral;

k) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

A Direcção Provincial dos Registos compreende os seguintes serviços:

a) Departamento de Administração, Finanças e Logística;

b) Departamento de Organização, Planeamento e Estatística;

c) Departamento de Recenseamento Militar.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DE ENERGIA E ÁGUAS

A Direcção Provincial de Energia e Águas é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências.

Compete à Direcção Provincial de Energia e Águas:

a) Criar mecanismos expeditos para a melhoria do abastecimento de energia e água à nível da Província;

b) Dirigir e controlar as actividades e desenvolvimento do sector da energia e a águas;

c) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividades sob sua dependência;

d) Criar condições para a formação técnica dos trabalhadores do sector;

e) Contribuir para a defesa dos direitos do consumidor, através do controlo da qualidade dos serviços prestados pelas empresas do sector;

f) Assegurar a manutenção, distribuição e gestão da água e a electricidade nos municípios, podendo criar-se, para o efeito, empresas locais;

g) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

A Direcção Provincial de Energia e Águas compreende os seguintes serviços:

a) Departamento de Energia;

b) Departamento de Águas;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DA INDÚSTRIA, GEOLOGIA E MINAS

A Direcção Provincial da Indústria, Geologia e Minas é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

À Direcção Provincial da Indústria, Geologia e Minas compete:

a) Dirigir e controlar políticas e actividades de desenvolvimento no domínio da indústria, geologia e minas;

b) Promover acções para a melhoria da indústria, geologia e minas;

c) Elaborar projectos de investimentos no domínio da indústria, geologia e minas;

d) Elaborar os planos de acção e as políticas em matéria de legislação e regulamento, para os sectores;

e) Promover e aplicar políticas de formação e capacitação dos quadros afectos aos serviços;

f) Tutelar a actividade de geologia e minas;

g) Dirigir e controlar a execução da política da actividade mineira;

h) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos ramos de actividades sob sua dependência;

i) Realizar trabalhos de prospecção, pesquisa, e reconhecimento de recursos minerais fazendo a avaliação das respectivas reservas e o estudo das possibilidades de exploração mais vantajosa para a economia da Província;

j) Incentivar o desenvolvimento do sector transformador e geo-mineiro;

k) Assegurar a reabilitação do sector mineiro a nível provincial, apoiar e acompanhar iniciativas de investimentos;

l) Proceder ao licenciamento, organização, ordenamento e actualização do cadastro mineiro;

m) Colaborar na execução de acções de formação profissional nos domínios da indústria transformadora, geologia e minas;

n) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

A Direcção Provincial da Indústria, Geologia e Minas compreende os seguintes serviços:

a) Departamento da Indústria;

b) Departamento de Geologia e Minas;

c) Departamento de Administração.

DIRECÇÃO PROVINCIAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO E AMBIENTE

A Direcção Provincial do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas:

Compete à Direcção Provincial do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente:

a) Orientar o processo de urbanização da Província;

b) Propor ao Governo Provincial o plano provincial de ordenamento do território;

c) Elaborar o tombo da propriedade urbana e rústica;

d) Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos da política do ordenamento do território, urbanística, habitacional e ambiental;

e) Exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a gestão das matérias do ordenamento do território, urbanismo da habitação e do ambiente;

f) Prestar apoio técnico às actividades dos órgãos municipais em matéria de ordenamento no território, urbanismo, habitação e ambiente;

g) Colaborar com os demais organismos do Governo Provincial em todas as acções inerentes a execução de projectos nos domínios de ordenamento do território, urbanismo, habitação e ambiente, assegurando o cumprimento das disposições técnicas legais normativas;

h) Fomentar, em colaboração com os demais órgãos competentes, a investigação científica e tecnologias nas áreas do ordenamento do território, urbanismo, habitação e ambiente;

i) Elaborar e coordenar a execução de estratégias, política de educação urbanística e ambiental;

j) Promover, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas de autoconstrução dirigida e de habitação social;

k) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas tendentes à preservação do ambiente;

l) Promover acções, campanhas e programas de criação de espaços verdes;

m) Promover e apoiar as medidas de protecção dos recursos hídricos, de conservação do solo e da água e dos atractivos naturais para fins turísticos, tendo em conta o desenvolvimento sustentável do turismo;

n) Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

A Direcção Provincial do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente compreende os seguintes serviços;

a) Departamento do Urbanismo, Ambiente e Habitação;

b) Departamento do Ordenamento do Território;

c) Departamento de Administração.